Evento MAPA/CRQV x Lei 14.515 ref. Autocontrole

In Ações by AEXA

Representantes do MAPA/CRQV- Coordenação de Regulamentação da Qualidade Vegetal vieram a Santos para reunião com supervisoras, terminais e associações, para abordar  a Lei 14.515 (29dez22) que  trata do autocontrole agropecuário e tem como principais objetivos: permitir que empresas do setor agropecuário criem sistemas de autocontrole; auxiliar a União na manutenção da qualidade, identidade, segurança e inocuidade de produtos, rebanhos e lavouras; instituir o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária; e instituir o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais.

Os representantes do MAPA apresentaram a estrutura do MAPA e suas conexões com as atividades que serão necessárias para construir, em conjunto com os demais, os novos  decretos (aproximadamente 17)  que irão regular os sistemas.


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